CC 212940 - DECISAO

CC 212940 - DECISAO

Conhece-se do conflito negativo de competência e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lajeado porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a permanência da União no feito deve ser decidida pela Justiça Federal e a exclusão feita pelo juízo federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, de modo que, ausentes os entes mencionados no art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAJEADO; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PORTO ALEGRE; Autor: Gilberto Schmidt; Réu: União; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAJEADO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, PASEP, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1.150/stj
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência PASEP Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Tema 1.150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAJEADO

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PORTO ALEGRE

Suscitado

Gilberto Schmidt

Autor

União

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação revisional do PASEP ajuizada por Gilberto Schmidt contra a União e o Banco do Brasil
  2. 2 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo e, assim, se o feito é de competência da Justiça Federal
  3. 3 Efeito da decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo sobre a competência estadual

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito negativo de competência e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lajeado porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a permanência da União no feito deve ser decidida pela Justiça Federal e a exclusão feita pelo juízo federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, de modo que, ausentes os entes mencionados no art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAJEADO, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.