CC 202854 - DECISAO

CC 202854 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na demanda (a CEF declarou expressamente não ter interesse e que o empreendimento não foi financiado por ela), não se configurou a presença de ente federal previsto no art. 109, I, da Constituição, sendo, assim, inexistente o pressuposto de competência da Justiça Federal; diante disso e em conformidade com os enunciados da Súmula do STJ, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; Suscepto: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Ituiutaba - SJ/MG; Autor: Ana Beatriz Ferreira Silva; Réu: Banco do Brasil S/A; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fundo De Arrendamento Residencial (far), Programa Minha Casa Minha Vida, Eleição De Foro
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fundo De Arrendamento Residencial (far) Programa Minha Casa Minha Vida Eleição De Foro

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Ituiutaba - SJ/MG

Suscepto

Ana Beatriz Ferreira Silva

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de ente federal (CEF ou FAR) no feito afasta a competência da Justiça Estadual e atrai a competência da Justiça Federal conforme art. 109, I, CF
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro federal quando inexistente interesse jurídico de ente federal
  3. 3 Determinação da competência diante da manifestação da Caixa Econômica Federal sobre ausência de interesse no feito

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na demanda (a CEF declarou expressamente não ter interesse e que o empreendimento não foi financiado por ela), não se configurou a presença de ente federal previsto no art. 109, I, da Constituição, sendo, assim, inexistente o pressuposto de competência da Justiça Federal; diante disso e em conformidade com os enunciados da Súmula do STJ, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.