CC 210845 - DECISAO

CC 210845 - DECISAO

Por se tratar de comarcas contíguas inseridas na mesma região metropolitana, e à luz do art. 255 do CPC e da jurisprudência do STJ, a diligência deve ser cumprida por oficial de justiça do próprio Juízo Federal; assim, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal; Executados: diversos executados; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Comarcas Contíguas, Região Metropolitana, Cumprimento De Diligência, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Comarcas Contíguas Região Metropolitana Cumprimento De Diligência Execução De Título Extrajudicial

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Parties

Caixa Econômica Federal

Exequente

diversos executados

Executados

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória entre comarcas contíguas da mesma região metropolitana
  2. 2 interpretação do art. 255 do Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de expedição de carta precatória à justiça estadual vs cumprimento pelo oficial de justiça federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de comarcas contíguas inseridas na mesma região metropolitana, e à luz do art. 255 do CPC e da jurisprudência do STJ, a diligência deve ser cumprida por oficial de justiça do próprio Juízo Federal; assim, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.