CC 215147 - DECISAO

CC 215147 - DECISAO

Aplicando-se os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 (RE 1.366.243), verificado que o custo anual do medicamento pleiteado é incontroversamente inferior a 210 salários mínimos, impõe‑se declarar a competência do juízo estadual, afastando a alegação do juízo suscitante de que a duração superior a um ano alteraria o critério, pois a definição do Tema 1234 considera o valor do tratamento anual específico para fins de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE CÁSSIA - MG; Suscepto: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE PASSOS - MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE CÁSSIA - MG
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Tema 1234/stf, Medicamento Oncológico, Registro ANVISA, Pmvg/cmed
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Tema 1234/stf Medicamento Oncológico +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE CÁSSIA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE PASSOS - MG

Suscepto

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação de obrigação de fazer que objetiva o fornecimento de medicamento oncológico registrado na ANVISA quando o custo anual do tratamento é inferior a 210 salários mínimos?
  2. 2 Se o critério relevante para fixação da competência é o custo anual específico do fármaco ou do princípio ativo, e não a duracao total estimada do tratamento.

Ratio Decidendi

Aplicando-se os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 (RE 1.366.243), verificado que o custo anual do medicamento pleiteado é incontroversamente inferior a 210 salários mínimos, impõe‑se declarar a competência do juízo estadual, afastando a alegação do juízo suscitante de que a duração superior a um ano alteraria o critério, pois a definição do Tema 1234 considera o valor do tratamento anual específico para fins de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE CÁSSIA - MG

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE CÁSSIA - MG.
  • Publique-se.