CC 213292 - DECISAO

CC 213292 - DECISAO

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Rosa - RS, por entender que o Tema 1.234 do STF não abrange prestações domiciliares/home care e que o juízo federal corretamente afastou a legitimidade da União por reconhecer que a operacionalização do SAD/Programa Melhor em Casa compete aos municípios; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame, no juízo estadual, da exclusão do ente federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA ROSA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SANTA ROSA - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Home Care, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Home Care Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA ROSA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que objetivam fornecimento de tratamento em modalidade home care
  2. 2 legitimidade passiva da União na demanda
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234 do STF a matérias não relacionadas a medicamentos

Ratio Decidendi

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Rosa - RS, por entender que o Tema 1.234 do STF não abrange prestações domiciliares/home care e que o juízo federal corretamente afastou a legitimidade da União por reconhecer que a operacionalização do SAD/Programa Melhor em Casa compete aos municípios; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame, no juízo estadual, da exclusão do ente federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SANTA ROSA - RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.