CC 214934 - DECISAO

CC 214934 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP, tendo em vista o entendimento da Segunda Seção de que, na ausência de vara federal sediada no local do cumprimento da diligência, compete à justiça estadual o cumprimento das cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: SETTE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Ação Monitória
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Ação Monitória

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessado

SETTE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e outros

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando o local de cumprimento possui vara estadual e está dentro da área de jurisdição de juízo federal?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP, tendo em vista o entendimento da Segunda Seção de que, na ausência de vara federal sediada no local do cumprimento da diligência, compete à justiça estadual o cumprimento das cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.