CC 214421 - DECISAO

CC 214421 - DECISAO

Não restou demonstrada a conexão teleológica ou instrumental entre o inquérito que apura falsidade no cadastro de microempreendedor individual em Marília/SP e a ação penal por lavagem de dinheiro em trâmite na 23ª Vara de Curitiba; não há elementos de que a falsidade tenha ocorrido para ocultar a lavagem de dinheiro ou que haja compartilhamento probatório relevante. Assim, prevalece o critério de competência pelo lugar da infração (art.70 do CPP) e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Marília - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MARÍLIA - SJ/SP; Denunciado/indiciado: DANIEL ESTEVAM AFONSO; Denunciado/condenado: LUCAS ANTONIO ROSA LEITE LIMA; Pessoa Cujo Cadastro Foi Objeto De Fraude: DIRCEU JOSÉ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MARÍLIA - SJ/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Competência Territorial, Lavagem De Dinheiro (lei Nº 9.613/1998), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp)
Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Conexão Competência Territorial Lavagem De Dinheiro (lei Nº 9.613/1998) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp)

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MARÍLIA - SJ/SP

Suscitado

DANIEL ESTEVAM AFONSO

Denunciado/indiciado

LUCAS ANTONIO ROSA LEITE LIMA

Denunciado/condenado

DIRCEU JOSÉ DO NASCIMENTO

Pessoa Cujo Cadastro Foi Objeto De Fraude

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre o inquérito sobre cadastro fraudulento (falsidade) em Marília/SP e a ação penal por lavagem de dinheiro em Curitiba/SP
  2. 2 aplicação dos critérios de fixação de competência por conexão (arts. 76 e 78 do CPP) versus competência pelo lugar da infração (art. 70 do CPP)
  3. 3 verificação de conexão teleológica e instrumental entre os fatos investigados

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada a conexão teleológica ou instrumental entre o inquérito que apura falsidade no cadastro de microempreendedor individual em Marília/SP e a ação penal por lavagem de dinheiro em trâmite na 23ª Vara de Curitiba; não há elementos de que a falsidade tenha ocorrido para ocultar a lavagem de dinheiro ou que haja compartilhamento probatório relevante. Assim, prevalece o critério de competência pelo lugar da infração (art.70 do CPP) e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Marília - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MARÍLIA - SJ/SP

Orders

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