CC 214418 - DECISAO

CC 214418 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre ação de repactuação de dívidas por superendividamento e considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que a insolvência civil e demandas concusais devem ser processadas pela Justiça comum estadual (juízo universal), não se desloca a competência para a Justiça Federal pela mera presença de empresa pública federal no polo passivo; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Salvador, Seção Judiciária do Estado da Bahia; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA; Autora/consumidora: Sabrina de Almeida Galvão; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Ré: COELBA; Ré: Condomínio Residencial Parque Solar dos Coqueiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Estadual, Juízo Universal
Processual Civil Direito Do Consumidor Insolvência Civil Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Estadual Juízo Universal

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Salvador, Seção Judiciária do Estado da Bahia

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA

Suscitado

Sabrina de Almeida Galvão

Autora/consumidora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

COELBA

Ré

Condomínio Residencial Parque Solar dos Coqueiros

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento com participação da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a presença de empresa pública federal desloca a competência para a Justiça Federal em casos de insolvência civil/superendividamento
  3. 3 Se o princípio do juízo universal impede a cisão parcial da demanda

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre ação de repactuação de dívidas por superendividamento e considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que a insolvência civil e demandas concusais devem ser processadas pela Justiça comum estadual (juízo universal), não se desloca a competência para a Justiça Federal pela mera presença de empresa pública federal no polo passivo; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.
  • Comunique-se.