CC 214276 - DECISAO

CC 214276 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, pois a causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento do vínculo empregatício e ao recebimento de verbas típicas da relação de emprego, determinando a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência desta Corte e princípios indicados.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Autora: Lívia Fonseca de Oliveira; Reclamada: Reginato Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Vínculo Empregatício, Verbas Rescisórias, Simulação Societária
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Vínculo Empregatício Verbas Rescisórias Simulação Societária

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Lívia Fonseca de Oliveira

Autora

Reginato Sociedade de Advogados

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação trabalhista
  2. 2 reconhecimento de vínculo empregatício vs. prestação de serviços autônoma
  3. 3 definição da competência pela causa de pedir e pelo pedido

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, pois a causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento do vínculo empregatício e ao recebimento de verbas típicas da relação de emprego, determinando a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência desta Corte e princípios indicados.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
  • Comunique-se.