CC 215731 - DECISAO

CC 215731 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, porque da petição inicial extrai-se pedido de concessão de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho e, conforme a parte final do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para essas lides é da Justiça Estadual; além disso, a definição do juízo competente deve observar o pedido e a causa de pedir constantes da inicial.

Parties
Autor: Josiane de Fátima Pedroso Menezes; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Pedido E Causa De Pedir, Competência Judicial, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Público Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Pedido E Causa De Pedir +2 more

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Parties

Josiane de Fátima Pedroso Menezes

Autor

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar pedido de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 incidência da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal que excepciona a competência da Justiça Federal em casos de acidente de trabalho
  3. 3 fixação da competência em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, porque da petição inicial extrai-se pedido de concessão de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho e, conforme a parte final do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para essas lides é da Justiça Estadual; além disso, a definição do juízo competente deve observar o pedido e a causa de pedir constantes da inicial.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.
  • Publique-se.