CC 215878 - DECISAO

CC 215878 - DECISAO

Os créditos trabalhistas reclamados possuem natureza mista: parcela concursal (referente a fatos anteriores ao pedido de recuperação) sujeita aos efeitos da novação do plano e que não pode ser executada integralmente se não habilitada antes do encerramento, e parcela extraconcursal (referente a prestação posterior ao pedido) executável integralmente; por conseguinte, competente para promover a liquidação e a execução, separadamente, de ambas as parcelas é o Juízo da Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, sociedade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Juízo Da Recuperação: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Trabalhista: Juízo da Vara do Trabalho Santa Luzia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução De Créditos Concursais E Extraconcursais, Novação E Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Falências Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução De Créditos Concursais E Extraconcursais Novação E Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONTAX S/A, sociedade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação

Juízo da Vara do Trabalho Santa Luzia/MG

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da recuperação judicial ou ao Juízo do trabalho promover a execução de créditos trabalhistas devidos por sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Qual a natureza jurídica (concursal ou extraconcursal) dos créditos trabalhistas referentes a períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da novação automática decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial sobre créditos não habilitados antes do encerramento do procedimento

Ratio Decidendi

Os créditos trabalhistas reclamados possuem natureza mista: parcela concursal (referente a fatos anteriores ao pedido de recuperação) sujeita aos efeitos da novação do plano e que não pode ser executada integralmente se não habilitada antes do encerramento, e parcela extraconcursal (referente a prestação posterior ao pedido) executável integralmente; por conseguinte, competente para promover a liquidação e a execução, separadamente, de ambas as parcelas é o Juízo da Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG.

Orders

  • Autos devem retornar ao Juízo do Trabalho para que liquide, em separado, os créditos concursais e os créditos extraconcursais, promovendo ele próprio a satisfação final da execução de ambos os créditos.
  • Publique-se.