CC 212058 - DECISAO

CC 212058 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito; tal decisão deve ser atacada por meio de recurso próprio.

Parties
Suscitante: RONALDO MAGALHÃES DE OLIVEIRA; Réu (na Reclamatória Trabalhista): Município de Chaval/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Sucedâneo Recursal, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Verbas Rescisórias
Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Sucedâneo Recursal Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Verbas Rescisórias

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Parties

RONALDO MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Suscitante

Município de Chaval/CE

Réu (na Reclamatória Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito negativo de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar pretensão relativa a verbas rescisórias quando há discussão sobre vínculo estatutário/celetista e transmudação de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito; tal decisão deve ser atacada por meio de recurso próprio.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se