CC 206817 - DECISAO

CC 206817 - DECISAO

Concluiu-se que a carta precatória foi regularmente expedida por juízo competente e enviada pelo sistema oficial (Malote Digital); não se verificam as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC aplicável ao processo penal; normas de hierarquia superior (Resolução CNJ) prevalecem sobre provimento local; e dificuldades administrativas ou sobrecarga não autorizam a recusa, de modo que o Juízo de Direito da Vara de Jurisdição Plena de Nova Viçosa - BA é competente para processar e dar cumprimento à carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE NOVA VIÇOSA - BA; Réu: WEBERSON BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE NOVA VIÇOSA - BA para processar e dar cumprimento à carta precatória expedida pelo JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Dever De Cooperação Judiciária, Hierarquia Normativa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Dever De Cooperação Judiciária Hierarquia Normativa

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE NOVA VIÇOSA - BA

Suscitado

WEBERSON BARBOSA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento de carta precatória validamente expedida
  2. 2 hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC aplicável ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 hierarquia entre Resolução CNJ e Provimento Conjunto do tribunal local

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a carta precatória foi regularmente expedida por juízo competente e enviada pelo sistema oficial (Malote Digital); não se verificam as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC aplicável ao processo penal; normas de hierarquia superior (Resolução CNJ) prevalecem sobre provimento local; e dificuldades administrativas ou sobrecarga não autorizam a recusa, de modo que o Juízo de Direito da Vara de Jurisdição Plena de Nova Viçosa - BA é competente para processar e dar cumprimento à carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE NOVA VIÇOSA - BA para processar e dar cumprimento à carta precatória expedida pelo JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.