CC 213867 - DECISAO

CC 213867 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se a competência do Juízo da comarca de Frei Paulo/SE para processar o inquérito policial, porque esta Corte atribuiu efeito suspensivo ativo ao recurso especial e manteve o processamento da recuperação judicial em Frei Paulo/SE; assim, nos termos do art. 183 da Lei n. 11.101/2005, o inquérito conexo deve tramitar perante o juízo recuperacional.

Parties
Agravante: DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui/SP; Suscitante: Juízo da comarca de Frei Paulo/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da comarca de Frei Paulo/SE, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Nos Termos Do Art. 183 Da Lei N. 11.101/2005, Duplicata Simulada, Prevenção, Efeito Suspensivo Ativo Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Falimentar Conflito Negativo De Competência Competência Nos Termos Do Art. 183 Da Lei N. 11.101/2005 Duplicata Simulada Prevenção Efeito Suspensivo Ativo Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui/SP

Suscitado

Juízo da comarca de Frei Paulo/SE

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar o inquérito policial que apura duplicata simulada conexa com ilícito previsto na Lei n. 11.101/2005?
  2. 2 Qual é o efeito, sobre a competência, da concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial pelo STJ?
  3. 3 Como a modificação da competência por decisão do Tribunal de Justiça influencia a competência para o inquérito policial?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se a competência do Juízo da comarca de Frei Paulo/SE para processar o inquérito policial, porque esta Corte atribuiu efeito suspensivo ativo ao recurso especial e manteve o processamento da recuperação judicial em Frei Paulo/SE; assim, nos termos do art. 183 da Lei n. 11.101/2005, o inquérito conexo deve tramitar perante o juízo recuperacional.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da comarca de Frei Paulo/SE, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da comarca de Frei Paulo/SE para processar o inquérito policial.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.