CC 210728 - DECISAO

CC 210728 - DECISAO

Por se tratar de procedimento cirúrgico padronizado e por expressa exclusão de procedimentos terapêuticos do âmbito do Tema 1.234/STF, aliada à regra de que, nos autos anteriores à publicação do julgamento de mérito do tema, permanecem válidas as determinações da tutela provisória, e em observância às Súmulas 150 e 254/STJ (impedindo o reexame judicial estadual da exclusão da União pelo juízo federal), declarou-se competente o juízo estadual suscitado para processar e julgar a ação.

Parties
Autor: RUI ASTOR SCHMITZ; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE FELIZ - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE FELIZ - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Procedimento Cirúrgico Padronizado, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Procedimento Cirúrgico Padronizado Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

RUI ASTOR SCHMITZ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE FELIZ - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS
  2. 2 Definição da competência (Justiça Federal x Justiça Estadual)
  3. 3 Presença ou ausência de interesse da União no feito

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento cirúrgico padronizado e por expressa exclusão de procedimentos terapêuticos do âmbito do Tema 1.234/STF, aliada à regra de que, nos autos anteriores à publicação do julgamento de mérito do tema, permanecem válidas as determinações da tutela provisória, e em observância às Súmulas 150 e 254/STJ (impedindo o reexame judicial estadual da exclusão da União pelo juízo federal), declarou-se competente o juízo estadual suscitado para processar e julgar a ação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE FELIZ - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.