CC 212185 - DECISAO

CC 212185 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para a execução penal o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu-PR, porquanto a sentença condenatória foi proferida naquela comarca e o art. 65 da LEP determina que, na ausência de lei local, a execução compete ao juiz da sentença, não sendo a competência deslocada pela residência do condenado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ALEGRETE - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Interessado/apenado: EMANUEL RHODES DO NASCIMENTO; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR para a execução da pena imposta ao interessado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Artigo 65 Da Lei De Execução Penal, Progressão E Regressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Artigo 65 Da Lei De Execução Penal Progressão E Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ALEGRETE - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitado

EMANUEL RHODES DO NASCIMENTO

Interessado/apenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para a execução da pena imposta a Emanuel Rhodes do Nascimento
  2. 2 se a residência ou transferência do apenado altera a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para a execução penal o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu-PR, porquanto a sentença condenatória foi proferida naquela comarca e o art. 65 da LEP determina que, na ausência de lei local, a execução compete ao juiz da sentença, não sendo a competência deslocada pela residência do condenado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR para a execução da pena imposta ao interessado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.