CC 214469 - DECISAO

CC 214469 - DECISAO

Concluiu-se que a Justiça Eleitoral, após instrução e manifestação do Ministério Público Eleitoral, reconheceu a inexistência de crime eleitoral (art. 323 do Código Eleitoral) e, por consequência, afastou-se a conexão com delitos comuns; assim, esgotada a jurisdição eleitoral, deve ser declarada a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP) para processar e julgar a ação penal privada contra a querelada.

Parties
Querelante: FABIANA BATISTA NESTA; Querelada: DANIELA REGO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP para julgar a ação penal privada.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crimes Contra a Honra, Competência Da Justiça Eleitoral, Competência Da Justiça Comum, Conexão De Crimes, Art. 323 Do Código Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Crimes Contra a Honra Competência Da Justiça Eleitoral Competência Da Justiça Comum +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA BATISTA NESTA

Querelante

DANIELA REGO SIQUEIRA

Querelada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Eleitoral ou à Justiça Comum processar e julgar queixa-crime por crimes contra a honra praticados por meio de redes sociais durante período eleitoral
  2. 2 Se a conduta narrada amolda-se ao tipo penal do art. 323 do Código Eleitoral
  3. 3 Se, esgotada a jurisdição eleitoral por reconhecer inexistência de crime eleitoral, a competência para os delitos comuns remanescentes é da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Justiça Eleitoral, após instrução e manifestação do Ministério Público Eleitoral, reconheceu a inexistência de crime eleitoral (art. 323 do Código Eleitoral) e, por consequência, afastou-se a conexão com delitos comuns; assim, esgotada a jurisdição eleitoral, deve ser declarada a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP) para processar e julgar a ação penal privada contra a querelada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP para julgar a ação penal privada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.