CC 213824 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a prisão do condenado em comarca diversa, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo prolator da sentença, autoriza o deslocamento da competência para a execução penal
2. 2 Se eventual mudança de domicílio do executado autoriza alteração da competência para a execução penal
3. 3 Se a transferência da execução sem remessa do processo e sem prévia consulta ao juízo de destino é válida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS para dar continuidade à execução penal, por entender que o mero cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa ou eventual mudança de domicílio não constitui causa legal para deslocamento da competência originária, sendo necessária a remessa do processo ou a observância das hipóteses legais de transferência e da prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS para dar continuidade à execução penal de DOUGLAS RAFAEL MARTINS GOULART (Execução Penal n. 6005711-70.2020.8.12.0001).

Orders

• Dê-se ciência aos Juízes em conflito, assim como ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público Federal.
• Intimem-se.