CC 202749 - DECISAO

CC 202749 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal decidiu, de forma definitiva, pela ausência de interesse jurídico de ente federal (Caixa Econômica Federal) e restituiu os autos, e diante da falta de resistência manifestada pelo Juízo estadual à retomada da jurisdição, não se configura conflito negativo de competência; assim, o conflito não é conhecido e os autos devem prosseguir perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes (RJ).

Parties
Suscitante: GABRIEL FERNANDES PESSANHA; Suscitante: STEFANY MAGALHÃES DOS SANTOS; Réu Na Ação Originária: Villa Quartzo SPE Ltda.; Interveniente/parte Interessada: Caixa Econômica Federal; Juízo Estadual Envolvido: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes (RJ); Juízo Federal Envolvido: Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Suscitado
Outcome
Não conheço do presente conflito negativo de competência por ausência de resistência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes (RJ) à retomada da jurisdição.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico De Ente Federal, Declinação E Retomada De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico De Ente Federal Declinação E Retomada De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL FERNANDES PESSANHA

Suscitante

STEFANY MAGALHÃES DOS SANTOS

Suscitante

Villa Quartzo SPE Ltda.

Réu Na Ação Originária

Caixa Econômica Federal

Interveniente/parte Interessada

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes (RJ)

Juízo Estadual Envolvido

Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes (RJ)

Juízo Federal Envolvido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda
  2. 2 Determinação da competência jurisdicional entre juízo estadual e juízo federal
  3. 3 Configuração do conflito negativo de competência e requisito da resistência do juízo estadual

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal decidiu, de forma definitiva, pela ausência de interesse jurídico de ente federal (Caixa Econômica Federal) e restituiu os autos, e diante da falta de resistência manifestada pelo Juízo estadual à retomada da jurisdição, não se configura conflito negativo de competência; assim, o conflito não é conhecido e os autos devem prosseguir perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes (RJ).

Court Disposition

Não conheço do presente conflito negativo de competência por ausência de resistência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes (RJ) à retomada da jurisdição.

Orders

  • Autos prosseguirem na 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes (RJ)
  • Publique-se