CC 215425 - DECISAO

CC 215425 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, por ser competente para dirimi-lo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Súmula 3/STJ; determinar a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Parties
Autor: Miracir Alves dos Santos; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Delegada, Jurisdição Federal, Súmula 3/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Delegada Jurisdição Federal Súmula 3/stj

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Parties

Miracir Alves dos Santos

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 3/STJ ao conflito suscitado

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, por ser competente para dirimi-lo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Súmula 3/STJ; determinar a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste conflito de competência.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.