CC 214564 - DECISAO

CC 214564 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial de Petrolina - SJ/PE, com fundamento na tese vinculante do Tema 1.154 do STF, que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar demandas acerca de expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino.

Parties
Autor: ALEX VIEIRA LOPEZ GONZALEZ; Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PETROLINA/PE; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE PETROLINA - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Declaração de competência em favor do Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial de Petrolina - SJ/PE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma Universitário, Tema 1.154 Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Universitário Tema 1.154 Repercussão Geral

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Parties

ALEX VIEIRA LOPEZ GONZALEZ

Autor

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PETROLINA/PE

Juízo Estadual

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE PETROLINA - SJ/PE

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que discutam a expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese estabelecida no Tema 1.154 do STF em conflito de competência

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial de Petrolina - SJ/PE, com fundamento na tese vinculante do Tema 1.154 do STF, que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar demandas acerca de expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino.

Court Disposition

Declaração de competência em favor do Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial de Petrolina - SJ/PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.