CC 212883 - DECISAO

CC 212883 - DECISAO

Como a sentença executada foi proferida pela Justiça Federal, aplica-se o art. 516, II, do CPC, de modo que a competência para o cumprimento da sentença é absoluta e pertence ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP para processar e julgar o cumprimento de sentença decorrente da ação civil pública.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Absoluta, Execução De Título Judicial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Competência Absoluta Execução De Título Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública que teve sentença proferida pela Justiça Federal
  2. 2 Incidência do art. 516, II, do CPC sobre a fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Se a natureza acidentária do benefício desloca competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como a sentença executada foi proferida pela Justiça Federal, aplica-se o art. 516, II, do CPC, de modo que a competência para o cumprimento da sentença é absoluta e pertence ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP para processar e julgar o cumprimento de sentença decorrente da ação civil pública.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP
  • Publique-se