CC 214434 - DECISAO

CC 214434 - DECISAO

O crime consumou-se em Goiânia, local da sede da empresa vítima e onde se manifestou a recusa em restituir a quantia; não se trata de lugar desconhecido, de modo que o art.72 do CPP não se aplica; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Criminal de Goiânia (GO).

Parties
Investigada: Erica Gomes da Silva; Vítima: Primus Soluções Financeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Criminal de Goiânia (GO).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Apropriação De Coisa Havida Por Erro (art.169 Cp), Competência Territorial, Conta Virtual
Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Apropriação De Coisa Havida Por Erro (art.169 Cp) Competência Territorial Conta Virtual

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Parties

Erica Gomes da Silva

Investigada

Primus Soluções Financeiras Ltda.

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação do lugar da consumação do crime para fins de competência
  2. 2 aplicabilidade do art.72 do CPP em caso de conta virtual
  3. 3 se a existência de conta virtual afeta a competência territorial

Ratio Decidendi

O crime consumou-se em Goiânia, local da sede da empresa vítima e onde se manifestou a recusa em restituir a quantia; não se trata de lugar desconhecido, de modo que o art.72 do CPP não se aplica; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Criminal de Goiânia (GO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Criminal de Goiânia (GO).

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito do 2º Juizado Criminal de Goiânia (GO).
  • Publique-se.