CC 214235 - DECISAO

CC 214235 - DECISAO

Designou-se o Juízo de Direito da Vara Judicial de Santo Cristo/RS, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficie-se aos juízos que compõem o conflito; e dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Judicial de Santo Cristo/RS; Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS; Autor: Autor; Réu: União; Réu: Estado; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado
Outcome
Designado o Juízo de Direito da Vara Judicial de Santo Cristo/RS, o suscitante, para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar os juízos que compõem o conflito; dar vista ao Ministério Público Federal; intimem-se; publique-se.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Tutela De Urgência, Assistência Domiciliar (home Care), Responsabilidade Da União
Direito À Saúde Processo Civil Conflito Negativo De Competência Tutela De Urgência Assistência Domiciliar (home Care) Responsabilidade Da União

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Judicial de Santo Cristo/RS

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS

Suscitado

Autor

Autor

União

Réu

Estado

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação ordinária com pedido de tutela de urgência relativa à internação em home care
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1234 ao caso
  3. 3 definição da responsabilidade da União pela prestação de assistência domiciliar quando houver necessidade de financiamento adicional

Ratio Decidendi

Designou-se o Juízo de Direito da Vara Judicial de Santo Cristo/RS, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficie-se aos juízos que compõem o conflito; e dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da Vara Judicial de Santo Cristo/RS, o suscitante, para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar os juízos que compõem o conflito; dar vista ao Ministério Público Federal; intimem-se; publique-se.

Orders

  • Designar o Juízo de Direito da Vara Judicial de Santo Cristo/RS, o suscitante, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão