CC 215647 - DECISAO

CC 215647 - DECISAO

Mesmo após a transformação do vínculo para regime estatutário pela Lei Municipal nº 1.004/90, as pretensões relativas ao período em que a autora laborou sob o regime celetista (anteriores à instituição do regime jurídico único) são de natureza trabalhista e, portanto, de competência da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 97 do STJ e precedentes aplicáveis; em caso de cumulação, aplica-se a Súmula 170 do STJ para que o juízo onde primeiro ajuizada a ação decida nos limites de sua jurisdição. Assim, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região para prosseguir no julgamento.

Parties
Autora: Maria de Lourdes Neves Parente; Réu: Município de Salgueiro-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Público Celetista, Regime Estatutário, Transposição De Regime, Verbas Trabalhistas, Súmula 97 Do STJ, Súmula 170 Do STJ
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Servidor Público Celetista Regime Estatutário Transposição De Regime +3 more

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Parties

Maria de Lourdes Neves Parente

Autora

Município de Salgueiro-PE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para reclamação trabalhista de servidor público relativa a período anterior à instituição do regime jurídico único
  2. 2 Aplicação da Súmula 97 do STJ para matérias pretéritas ao regime jurídico único
  3. 3 Aplicação da Súmula 170 do STJ em casos de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

Mesmo após a transformação do vínculo para regime estatutário pela Lei Municipal nº 1.004/90, as pretensões relativas ao período em que a autora laborou sob o regime celetista (anteriores à instituição do regime jurídico único) são de natureza trabalhista e, portanto, de competência da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 97 do STJ e precedentes aplicáveis; em caso de cumulação, aplica-se a Súmula 170 do STJ para que o juízo onde primeiro ajuizada a ação decida nos limites de sua jurisdição. Assim, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região para prosseguir no julgamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Orders

  • Declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região para prosseguir no julgamento.
  • Encaminhar cópia dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para apuração de eventual desídia ou desvio no trato da matéria.