CC 214751 - DECISAO

CC 214751 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, afasta-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, permanecendo a competência para julgamento perante a Justiça estadual em relação às demais partes, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAJEADO - SJ/RS; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Ativa/interest Jurídico De Entes Públicos
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Ativa/interest Jurídico De Entes Públicos

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAJEADO - SJ/RS

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no processo
  2. 2 Competência para julgamento da ação declaratória de resolução contratual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, afasta-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, permanecendo a competência para julgamento perante a Justiça estadual em relação às demais partes, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS
  • Publique-se e intimem-se