CC 216094 - DECISAO

CC 216094 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 793/STF e precedentes desta Corte Superior, que reconhecem a responsabilidade solidária dos entes federados nas ações relativas à assistência à saúde no âmbito do SUS, e considerando que a petição inicial foi ajuizada apenas em face do Estado do Rio Grande do Sul, não se mostrou necessária a inclusão da União no polo passivo. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS.

Parties
Autor: B DE A DA S (menor), representado por I G DA S; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Terceiro a Ser Incluído No Polo Passivo (pediu Se a Inclusão): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Tutela De Urgência
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Tutela De Urgência

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Parties

B DE A DA S (menor), representado por I G DA S

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Terceiro a Ser Incluído No Polo Passivo (pediu Se a Inclusão)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a inclusão da União no polo passivo em ação de obrigação de fazer para fornecimento de tratamento Home Care ajuizada originalmente contra o Estado
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Federal) para processar e julgar a demanda de assistência à saúde pleiteada

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 793/STF e precedentes desta Corte Superior, que reconhecem a responsabilidade solidária dos entes federados nas ações relativas à assistência à saúde no âmbito do SUS, e considerando que a petição inicial foi ajuizada apenas em face do Estado do Rio Grande do Sul, não se mostrou necessária a inclusão da União no polo passivo. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS.

Orders

  • Intime-se.