CC 215346 - DECISAO

CC 215346 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes - SP, porque a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC/2015), o autor ajuizou a demanda na vara de seu domicílio à época, a posterior mudança de domicílio não altera a competência e, por ser competência relativa, sua exceção não poderia ser declarada de ofício conforme Súmula 33 do STJ.

Parties
Autor: José Batista da Silva; Réu: Banco Daycoval S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GASPAR - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes - SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro De Eleição, Mudança De Domicílio, Incompetência Relativa, Súmula 33 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro De Eleição Mudança De Domicílio Incompetência Relativa Súmula 33 Do STJ

Case Brief

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Parties

José Batista da Silva

Autor

Banco Daycoval S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GASPAR - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em relação de consumo
  2. 2 efeito da mudança de domicílio do autor sobre a competência
  3. 3 faculdade do consumidor em escolher o foro

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes - SP, porque a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC/2015), o autor ajuizou a demanda na vara de seu domicílio à época, a posterior mudança de domicílio não altera a competência e, por ser competência relativa, sua exceção não poderia ser declarada de ofício conforme Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes - SP

Orders

  • Publique-se e intimem-se.