CC 213363 - DECISAO

CC 213363 - DECISAO

O mútuo foi celebrado unicamente em razão do vínculo de emprego do executado com a CONSAG, pois destinou-se à aquisição de ações no âmbito de plano de incentivo vinculado à relação laboral, e a obrigação de restituição decorreu da cessação do vínculo antes do prazo; assim, a causa de pedir deriva diretamente do vínculo trabalhista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Exequente: ANDRADE GUTIERREZ S/A; Executado: FREDERICO FORNAZIER NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competente declarado o JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Vínculo Trabalhista, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Execução De Título Extrajudicial Vínculo Trabalhista Competência Ratione Materiae

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Parties

ANDRADE GUTIERREZ S/A

Exequente

FREDERICO FORNAZIER NAVES

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de título executivo extrajudicial decorrente de mútuo celebrado para aquisição de ações vinculadas a plano de incentivo por empregado deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

O mútuo foi celebrado unicamente em razão do vínculo de emprego do executado com a CONSAG, pois destinou-se à aquisição de ações no âmbito de plano de incentivo vinculado à relação laboral, e a obrigação de restituição decorreu da cessação do vínculo antes do prazo; assim, a causa de pedir deriva diretamente do vínculo trabalhista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido e competente declarado o JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG.
  • Publique-se.