CC 211956 - DECISAO

CC 211956 - DECISAO

Verificou-se identidade entre a questão jurídica e a tese firmada pelo STF no Tema 1.154; como a pretensão principal é a expedição do diploma e a instituição requerida integra o Sistema Federal de Ensino, há interesse jurídico da União, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJ/AM.

Parties
Autora: Maria do Socorro Brasil Guedes; Ré: IDAAM Educação Superior Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJ/AM (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma, Sistema Federal De Ensino, Tema 1.154/stf, Indenização Por Danos Morais, Pós Graduação Lato Sensu
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Parties

Maria do Socorro Brasil Guedes

Autora

IDAAM Educação Superior Limitada

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de curso de pós-graduação lato sensu por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do Tema 1.154 do STF
  3. 3 Existência de interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade entre a questão jurídica e a tese firmada pelo STF no Tema 1.154; como a pretensão principal é a expedição do diploma e a instituição requerida integra o Sistema Federal de Ensino, há interesse jurídico da União, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJ/AM.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJ/AM (suscitante).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJ/AM.
  • Publique-se.