CC 214745 - DECISAO

CC 214745 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de Mineiros - GO, porque a mudança de domicílio da apenada não desloca a competência para a execução penal sem prévia consulta ao juízo destinatário; compete ao juízo da condenação a execução, sendo possível apenas a fiscalização do cumprimento da pena pelo juízo do domicílio mediante carta precatória, sem transferência de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL DE MINEIROS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT; Sentenciada: ANE APARECIDA NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de Mineiros - GO
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mudança De Domicílio, Declinação De Competência, Carta Precatória, Jurisprudência Do STJ, Inaplicabilidade Da Súmula 192
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Mudança De Domicílio Declinação De Competência Carta Precatória Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL DE MINEIROS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT

Suscitado

ANE APARECIDA NASCIMENTO DE SOUZA

Sentenciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento e execução da pena imposta à sentenciada
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência para execução penal
  3. 3 Necessidade de consulta prévia ao juízo destinatário em caso de deslocamento da execução

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de Mineiros - GO, porque a mudança de domicílio da apenada não desloca a competência para a execução penal sem prévia consulta ao juízo destinatário; compete ao juízo da condenação a execução, sendo possível apenas a fiscalização do cumprimento da pena pelo juízo do domicílio mediante carta precatória, sem transferência de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de Mineiros - GO

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de Mineiros - GO
  • Ressalvar a possibilidade da fiscalização das condições fixadas na sanção penal mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento de competência