CC 215962 - DECISAO

CC 215962 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a execução da pena compete ao juízo da condenação e que o cumprimento da prisão em comarca diversa não desloca a competência, o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Concórdia - SC para a execução da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CONCÓRDIA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Concórdia - SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Prisão Preventiva, Precatórias, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Prisão Preventiva Precatórias Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CONCÓRDIA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a execução da pena compete ao juízo da condenação e que o cumprimento da prisão em comarca diversa não desloca a competência, o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Concórdia - SC para a execução da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Concórdia - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.