CC 214814 - DECISAO

CC 214814 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1.ª Vara Federal de Presidente Prudente (SJSP) porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal é do juízo da condenação; a implantação do SEEU não altera essa competência, sendo possível apenas deprecar ao juízo do domicílio do apenado a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio; Suscitado: Juízo da 1.ª Vara Federal de Presidente Prudente (SJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1.ª Vara Federal de Presidente Prudente (SJSP), suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Acordo De Não Persecução Penal
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio

Suscitante

Juízo da 1.ª Vara Federal de Presidente Prudente (SJSP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando há condenação em juízo diverso do domicílio do executado?
  2. 2 Se a implantação do SEEU desloca ou altera a competência para execução penal?
  3. 3 Qual o juízo competente para a execução das condições de acordo de não persecução penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1.ª Vara Federal de Presidente Prudente (SJSP) porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal é do juízo da condenação; a implantação do SEEU não altera essa competência, sendo possível apenas deprecar ao juízo do domicílio do apenado a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1.ª Vara Federal de Presidente Prudente (SJSP), suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.