CC 210859 - DECISAO

CC 210859 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - Cartório Final RG 5 e 6/RJ, porquanto a controvérsia sobre prosseguimento ou suspensão da execução das penas restritivas de direitos diante de condenação superveniente por pena privativa deve ser decidida pelo juízo de execução penal competente, conforme dispositivos legais citados e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ABRE CAMPO/MG; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - CARTÓRIO FINAL RG 5 E 6/RJ; Sentenciado: ALEXANDER DORNELAS GOMES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - CARTÓRIO FINAL RG 5 E 6/RJ
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Unificação De Penas, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Pena, Competência Para Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Unificação De Penas Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Pena +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ABRE CAMPO/MG

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - CARTÓRIO FINAL RG 5 E 6/RJ

Suscitado

ALEXANDER DORNELAS GOMES

Sentenciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de penas restritivas de direitos quando há condenação superveniente por pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicação da sistemática de unificação de penas (Tema 1.106/STJ)
  3. 3 interpretação das normas de execução penal (art. 66 da Lei nº 7.210/84)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - Cartório Final RG 5 e 6/RJ, porquanto a controvérsia sobre prosseguimento ou suspensão da execução das penas restritivas de direitos diante de condenação superveniente por pena privativa deve ser decidida pelo juízo de execução penal competente, conforme dispositivos legais citados e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - CARTÓRIO FINAL RG 5 E 6/RJ

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.