CC 214022 - DECISAO

CC 214022 - DECISAO

Concluiu-se que o pedido e a causa de pedir indicam natureza eminentemente administrativa e, aplicando o entendimento do STF no Tema 1.143 (RE 1.288.440), a competência para o exame dos autos pertence à Justiça Comum; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Vara de Rio Pardo - RS.

Parties
Suscitante: MM. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Santa Cruz Do Sul - RS; Suscitado: MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Vara de Rio Pardo - RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Vara de Rio Pardo - RS, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Servidor Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Repercussão Geral (tema 1.143/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Servidor Celetista Parcela De Natureza Administrativa +1 more

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Parties

MM. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Santa Cruz Do Sul - RS

Suscitante

MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Vara de Rio Pardo - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público que pleiteia parcela de natureza administrativa?
  2. 2 Aplicação do Tema 1.143 do STF ao conflito de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o pedido e a causa de pedir indicam natureza eminentemente administrativa e, aplicando o entendimento do STF no Tema 1.143 (RE 1.288.440), a competência para o exame dos autos pertence à Justiça Comum; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Vara de Rio Pardo - RS.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Vara de Rio Pardo - RS, suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.