CC 215502 - DECISAO

CC 215502 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque a ação foi ajuizada apenas contra o Estado e o Município e, conforme jurisprudência consolidada (Tema 793/STF), embora haja responsabilidade solidária dos entes federados, a inclusão da União não é obrigatória quando não se demonstra interesse ou atuação direta da União no caso concreto; o Juiz Federal também afastou a legitimidade passiva da União, mantendo o processamento na Justiça Estadual.

Parties
Autor: J P C DE O; Representante Legal: N S C; Representante Legal: A O DE O; Réu: SOCIEDADE BENEFICIENTE SAPIRANGUENSE; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE SAPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SAPIRANGA - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Direito À Saúde, Prestações De Saúde Domiciliar (home Care), Inclusão Da União No Polo Passivo, Súmula 568/stj, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Direito À Saúde Prestações De Saúde Domiciliar (home Care) Inclusão Da União No Polo Passivo Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J P C DE O

Autor

N S C

Representante Legal

A O DE O

Representante Legal

SOCIEDADE BENEFICIENTE SAPIRANGUENSE

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE SAPIRANGA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Federal para ação de obrigação de fazer relacionada a Home Care
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema 793/STF à responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque a ação foi ajuizada apenas contra o Estado e o Município e, conforme jurisprudência consolidada (Tema 793/STF), embora haja responsabilidade solidária dos entes federados, a inclusão da União não é obrigatória quando não se demonstra interesse ou atuação direta da União no caso concreto; o Juiz Federal também afastou a legitimidade passiva da União, mantendo o processamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SAPIRANGA - RS

Orders

  • Intimem-se.