CC 209018 - DECISAO

CC 209018 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque as declarações de incompetência ocorreram em processos distintos, não havendo manifestações divergentes entre juízos no mesmo processo, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: Maria Zilda Araujo de Melo e outros; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Natal - SJ/RN; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Sucedâneo Recursal, Restituição De Valores, Plano De Seguridade Social PSS, Precatório
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Sucedâneo Recursal Restituição De Valores Plano De Seguridade Social PSS Precatório

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Parties

Maria Zilda Araujo de Melo e outros

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Natal - SJ/RN

Suscitado

Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito negativo de competência
  2. 2 Se declarações de incompetência em processos distintos caracterizam conflito
  3. 3 Proibição de utilização do incidente como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque as declarações de incompetência ocorreram em processos distintos, não havendo manifestações divergentes entre juízos no mesmo processo, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.