CC 214391 - DECISAO

CC 214391 - DECISAO

Verificados nos autos elementos indicativos de que os valores foram entregues voluntariamente e posteriormente apropriados indevidamente pelo investigado, a conduta enquadra-se melhor no tipo do art.168 do Código Penal, e, nos termos do art.70 do Código de Processo Penal, a consumação ocorreu no local da inversão da posse (Francisco Morato/SP), de modo que a competência para prosseguimento do inquérito é do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FRANCISCO MORATO - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FRANCISCO MORATO - SP; Investigado: DIMITRY RAYMOND; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FRANCISCO MORATO - SP (suscitado) para prosseguimento do inquérito policial.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Apropriação Indébita, Estelionato, Determinação Da Competência Territorial, Art. 70 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Apropriação Indébita Estelionato Determinação Da Competência Territorial Art. 70 Do CPP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FRANCISCO MORATO - SP

Suscitado

DIMITRY RAYMOND

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial para inquérito policial diante de dúvida sobre tipificação penal
  2. 2 diferenciação entre estelionato (art.171 CP) e apropriação indébita (art.168 CP)
  3. 3 local da consumação do delito para fins de competência (art.70 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificados nos autos elementos indicativos de que os valores foram entregues voluntariamente e posteriormente apropriados indevidamente pelo investigado, a conduta enquadra-se melhor no tipo do art.168 do Código Penal, e, nos termos do art.70 do Código de Processo Penal, a consumação ocorreu no local da inversão da posse (Francisco Morato/SP), de modo que a competência para prosseguimento do inquérito é do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FRANCISCO MORATO - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FRANCISCO MORATO - SP (suscitado) para prosseguimento do inquérito policial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.