CC 213220 - DECISAO

CC 213220 - DECISAO

Na ausência de demonstração inequívoca de tráfico internacional ou importação ilegal de armas e sem prova de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, o fato apurado (venda irregular de armas já pertencentes ao estoque da empresa, enquadrável no art. 17 do Estatuto do Desarmamento) é de competência da Justiça estadual; eventuais fraudes documentais caracterizam crimes-meio que se consumem no crime principal, aplicando-se o princípio da consunção, e a atuação de órgãos federais de fiscalização não desloca automaticamente a competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (que atua perante o STJ); Estabelecimento Investigado: F. A.; Gerente Do Estabelecimento Investigado: C. T. M.; Investigado (presa Em Flagrante Com Identidade Falsa): E. DE S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do STJ Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para processar e julgar a presente investigação criminal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Comércio Ilegal De Armas De Fogo, Art. 17 Do Estatuto Do Desarmamento, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Princípio Da Consunção, Tráfico Internacional De Armas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Comércio Ilegal De Armas De Fogo Art. 17 Do Estatuto Do Desarmamento Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (que atua perante o STJ)

Interveniente

F. A.

Estabelecimento Investigado

C. T. M.

Gerente Do Estabelecimento Investigado

E. DE S. C.

Investigado (presa Em Flagrante Com Identidade Falsa)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do STJ Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 do Estatuto do Desarmamento) atrai a competência da Justiça Federal na ausência de prova de tráfico internacional ou importação ilegal
  2. 2 Se fraudes em sistemas oficiais (SINARM/SIGMA) constituem crimes autônomos que deslocam a competência para a Justiça Federal ou meros meios (crimes-meio) consumidos pelo crime principal
  3. 3 Se a atuação de órgãos federais de fiscalização, por si só, desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Na ausência de demonstração inequívoca de tráfico internacional ou importação ilegal de armas e sem prova de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, o fato apurado (venda irregular de armas já pertencentes ao estoque da empresa, enquadrável no art. 17 do Estatuto do Desarmamento) é de competência da Justiça estadual; eventuais fraudes documentais caracterizam crimes-meio que se consumem no crime principal, aplicando-se o princípio da consunção, e a atuação de órgãos federais de fiscalização não desloca automaticamente a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para processar e julgar a presente investigação criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.