CC 214980 - DECISAO

CC 214980 - DECISAO

Por se tratar de relação entre servidor e Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo/estatutário, aplica-se a suspensão da interpretação conferring competência à Justiça do Trabalho estabelecida na ADI 3.395/DF, de modo que compete à Justiça Estadual o julgamento da causa; assim, acolhe-se o conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA.

Parties
Reclamante: Hermerson Ferreira Galvão; Réu: Estado do Maranhão; Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA; Suscepto: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Vínculo Jurídico Administrativo Vs Vínculo Celetista, Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário, Preservação De Decisões De Juízo Incompetente
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Vínculo Jurídico Administrativo Vs Vínculo Celetista Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário +1 more

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Parties

Hermerson Ferreira Galvão

Reclamante

Estado do Maranhão

Réu

Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para demandas entre servidores públicos e a Administração Pública segundo o vínculo (estatutário ou celetista)
  2. 2 Efeito da ADI 3.395/DF sobre a interpretação do art. 114, I, da CF
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para causas que envolvam vínculo jurídico-administrativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação entre servidor e Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo/estatutário, aplica-se a suspensão da interpretação conferring competência à Justiça do Trabalho estabelecida na ADI 3.395/DF, de modo que compete à Justiça Estadual o julgamento da causa; assim, acolhe-se o conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA.

Orders

  • As decisões proferidas pelo juízo incompetente devem ser preservadas nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e comunique-se.