CC 206922 - DECISAO

CC 206922 - DECISAO

Os fatos foram corretamente tipificados como furto qualificado mediante fraude eletrônica, não estelionato, pois não houve entrega voluntária pela vítima; em crimes de furto por fraude eletrônica a consumação ocorre quando os valores ingressam nas contas destinatárias; como os valores ingressaram em contas no Rio de Janeiro e em Fortaleza e o juízo suscitante (35ª Vara Criminal do Rio de Janeiro) foi o primeiro a suscitar o conflito e manifestar interesse, aplica-se a prevenção, declarando-se competente o juízo suscitante para processar e julgar o inquérito policial.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Titular Da Conta Corrente / Vítima: José Laênio Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, o suscitante, para processar e julgar o inquérito policial.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Furto Qualificado Mediante Fraude Eletrônica, Estelionato, Competência Ratione Loci, Prevenção
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Furto Qualificado Mediante Fraude Eletrônica Estelionato Competência Ratione Loci Prevenção

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitado

José Laênio Gonçalves dos Santos

Titular Da Conta Corrente / Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para inquérito sobre subtração de valores por meio de transferências eletrônicas fraudulentas
  2. 2 Tipificação correta dos fatos (estelionato vs. furto qualificado mediante fraude eletrônica)
  3. 3 Local da consumação em crime de furto por fraude eletrônica

Ratio Decidendi

Os fatos foram corretamente tipificados como furto qualificado mediante fraude eletrônica, não estelionato, pois não houve entrega voluntária pela vítima; em crimes de furto por fraude eletrônica a consumação ocorre quando os valores ingressam nas contas destinatárias; como os valores ingressaram em contas no Rio de Janeiro e em Fortaleza e o juízo suscitante (35ª Vara Criminal do Rio de Janeiro) foi o primeiro a suscitar o conflito e manifestar interesse, aplica-se a prevenção, declarando-se competente o juízo suscitante para processar e julgar o inquérito policial.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, o suscitante, para processar e julgar o inquérito policial.

Orders

  • Comuniquem-se os juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.