CC 215616 - DECISAO

CC 215616 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas prestações de assistência à saúde no âmbito do SUS, e considerando que a inicial foi proposta apenas contra o Estado e o Município (não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo), declarou-se a competência do juízo estadual, mantendo-se o processamento na Justiça Estadual.

Parties
Autor: LIVEDE THEREZINHA DA SILVA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO - RS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Prestações De Saúde, Tutela De Urgência, Home Care
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Prestações De Saúde Tutela De Urgência Home Care

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Parties

LIVEDE THEREZINHA DA SILVA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO - RS

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo em ação de fornecimento de tratamento domiciliar (Home Care)
  2. 2 Qual é o juízo competente: Justiça Estadual ou Justiça Federal
  3. 3 Se as prestações pleiteadas se enquadram no Tema 1.234/STF ou no IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas prestações de assistência à saúde no âmbito do SUS, e considerando que a inicial foi proposta apenas contra o Estado e o Município (não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo), declarou-se a competência do juízo estadual, mantendo-se o processamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Orders

  • Intimem-se.