CC 215440 - DECISAO

CC 215440 - DECISAO

A pretensão versa sobre restituição de descontos efetuados em duplicidade para pagamento de empréstimo consignado por servidores públicos municipais, matéria que não integra o rol de competências da Justiça do Trabalho previsto no art. 114 da CF, atraindo a competência da justiça comum estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Franco - MA com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Vara do Trabalho de Estreito-MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Franco - MA; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Civil de São João do Paraíso; Réu: Município de São João do Paraíso-MA; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Franco - MA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Empréstimo Consignado, Restituição De Descontos, Contribuição Sindical
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Empréstimo Consignado Restituição De Descontos Contribuição Sindical

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Parties

Vara do Trabalho de Estreito-MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Franco - MA

Suscitado

Sindicato dos Servidores Públicos Civil de São João do Paraíso

Autor

Município de São João do Paraíso-MA

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ação de restituição de descontos referentes a empréstimo consignado contra servidores públicos municipais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114 da Constituição Federal ao caso concreto

Ratio Decidendi

A pretensão versa sobre restituição de descontos efetuados em duplicidade para pagamento de empréstimo consignado por servidores públicos municipais, matéria que não integra o rol de competências da Justiça do Trabalho previsto no art. 114 da CF, atraindo a competência da justiça comum estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Franco - MA com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Franco - MA.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Franco - MA.
  • Publique-se.