CC 215327 - DECISAO

CC 215327 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 17ª Vara Federal de Brasília-DF, tendo em vista que, segundo jurisprudência do STJ e o art. 109 §2º da Constituição Federal, é legítimo o ajuizamento da execução individual de título coletivo no foro previsto naquele dispositivo, inclusive no Distrito Federal, razão pela qual a demanda, inicialmente distribuída àquela vara, deve ser processada por ela.

Parties
Exequente: Município de Pindaí; Executado: União; Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária de Guanambi/BA; Suscitado: Juízo Federal da 19ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 17ª Vara Federal de Brasília-DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Art. 109 §2º Da Constituição Federal, FUNDEF
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Art. 109 §2º Da Constituição Federal FUNDEF

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Parties

Município de Pindaí

Exequente

União

Executado

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária de Guanambi/BA

Suscitante

Juízo Federal da 19ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de título formado em ação coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, no juízo prolator da ação coletiva ou no Distrito Federal nos termos do art. 109 §2º da Constituição
  2. 2 Qual o juízo competente para processamento da execução de diferenças relativas ao FUNDEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 17ª Vara Federal de Brasília-DF, tendo em vista que, segundo jurisprudência do STJ e o art. 109 §2º da Constituição Federal, é legítimo o ajuizamento da execução individual de título coletivo no foro previsto naquele dispositivo, inclusive no Distrito Federal, razão pela qual a demanda, inicialmente distribuída àquela vara, deve ser processada por ela.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 17ª Vara Federal de Brasília-DF.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 17ª Vara Federal de Brasília-DF, ao qual a ação foi primeiramente distribuída.