CC 215704 - DECISAO

CC 215704 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, porquanto, conforme entendimento consolidado do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação e a mera mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, cabendo a expedição de carta precatória para fiscalização; a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Transferência Da Execução Penal
Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Transferência Da Execução Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para atos decisórios na execução penal
  3. 3 Forma adequada de fiscalização da execução penal quando o apenado reside em outra comarca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, porquanto, conforme entendimento consolidado do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação e a mera mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, cabendo a expedição de carta precatória para fiscalização; a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.