CC 213437 - DECISAO

CC 213437 - DECISAO

Tratando-se de medicamento não registrado na ANVISA, aplica-se o Tema 500/STF que atribui competência à Justiça Federal para ações que demandam fornecimento de medicamentos sem registro, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Produtos Derivados De Cannabis, Registro Na ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1234/stf
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Produtos Derivados De Cannabis Registro Na ANVISA Tema 500/stf Tema 1234/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que demandam fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 Incidência da tese do Tema 500/STF em produtos derivados de cannabis
  3. 3 Alcance do Tema 1234/STF quanto à competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento não registrado na ANVISA, aplica-se o Tema 500/STF que atribui competência à Justiça Federal para ações que demandam fornecimento de medicamentos sem registro, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.