CC 215963 - DECISAO

CC 215963 - DECISAO

O procedimento de repactuação previsto pela Lei n. 14.181/2021 possui natureza concursal, exigindo a presença de todos os credores e a discussão conjunta do plano de pagamentos (art. 104-A do CDC); nos termos da jurisprudência do STF (RE 678.162/AL) e do STJ, a insolvência civil é exceção à competência federal prevista no art. 109, I, da CF, de modo que, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, a competência para processar e julgar ação de repactuação por superendividamento é da Justiça comum estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG).

Parties
Autor: LUIZ PAULO DOMINGUES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE (MG); Suscepto: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE (SJ/MG); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE (MG).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Repactuação De Dívidas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Superendividamento Competência Da Justiça Federal E Estadual Repactuação De Dívidas

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Parties

LUIZ PAULO DOMINGUES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE (MG)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE (SJ/MG)

Suscepto

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento do consumidor com a Caixa Econômica Federal no polo passivo
  2. 2 Se a Lei n. 14.181/2021 abrange dívidas imobiliárias e sua influência na definição de competência
  3. 3 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal frente à insolvência civil e concursalidade de credores

Ratio Decidendi

O procedimento de repactuação previsto pela Lei n. 14.181/2021 possui natureza concursal, exigindo a presença de todos os credores e a discussão conjunta do plano de pagamentos (art. 104-A do CDC); nos termos da jurisprudência do STF (RE 678.162/AL) e do STJ, a insolvência civil é exceção à competência federal prevista no art. 109, I, da CF, de modo que, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, a competência para processar e julgar ação de repactuação por superendividamento é da Justiça comum estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG).

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE (MG).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.