CC 215355 - DECISAO

CC 215355 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BERTIOGA - SP, porque a inicial não extrai causa de pedir envolvendo relação empregatícia, o demandado não atuou como superior ou empregador do autor durante o contrato, e a controvérsia decorre de relação interpessoal entre morador e zelador, sendo, assim, de natureza civil.

Parties
Autor: NELSON ALVES; Réu: JOSÉ EDUARDO TRUCHARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Instaurado
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BERTIOGA - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Danos Morais, Assédio Moral, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Indenização Por Danos Morais Assédio Moral Competência Jurisdicional

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Parties

NELSON ALVES

Autor

JOSÉ EDUARDO TRUCHARTE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Instaurado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais
  2. 2 natureza civil ou trabalhista da causa de pedir
  3. 3 aplicabilidade do art.114, VI, da Constituição

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BERTIOGA - SP, porque a inicial não extrai causa de pedir envolvendo relação empregatícia, o demandado não atuou como superior ou empregador do autor durante o contrato, e a controvérsia decorre de relação interpessoal entre morador e zelador, sendo, assim, de natureza civil.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BERTIOGA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.