CC 215589 - DECISAO

CC 215589 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, uma vez que a recusa ao cumprimento da carta precatória sob o fundamento de possibilidade de realização de audiência por videoconferência não encontra amparo legal; a videoconferência é faculdade do juízo deprecante e a devolução só é permitida nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Audiência Por Videoconferência, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Art. 267 Do CPC, Cooperação E Eficiência Processual
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Audiência Por Videoconferência Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Art. 267 Do CPC Cooperação E Eficiência Processual

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória alegando que a oitiva poderia ser realizada por videoconferência?
  2. 2 A videoconferência é faculdade do juízo deprecante ou pode o juízo deprecado determinar modalidade diversa?
  3. 3 Quais são as hipóteses legais de recusa ao cumprimento de carta precatória segundo o art. 267 do CPC, aplicado supletivamente ao processo penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, uma vez que a recusa ao cumprimento da carta precatória sob o fundamento de possibilidade de realização de audiência por videoconferência não encontra amparo legal; a videoconferência é faculdade do juízo deprecante e a devolução só é permitida nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.