CC 203533 - DECISAO

CC 203533 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/DF, porque a controvérsia, envolvendo pedido de obrigação de fazer para reativação de conta de aplicativo e reparação de danos, tem natureza cível e decorre de contrato autônomo de prestação de serviços entre motorista e plataforma, sendo a competência ratione materiae da Justiça Comum estadual.

Parties
Suscitante: 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Suscitado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/DF; Autor: motorista; Ré: Uber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Economia Compartilhada, Contrato De Prestação De Serviços Autônomo
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Civil Responsabilidade Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Suscitante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/DF

Suscitado

motorista

Autor

Uber

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho para ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta por motorista de aplicativo
  2. 2 Natureza jurídica da relação entre motorista e plataforma (contrato autônomo de prestação de serviços ou vínculo empregatício)
  3. 3 Definição da competência ratione materiae a partir da causa de pedir imediata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/DF, porque a controvérsia, envolvendo pedido de obrigação de fazer para reativação de conta de aplicativo e reparação de danos, tem natureza cível e decorre de contrato autônomo de prestação de serviços entre motorista e plataforma, sendo a competência ratione materiae da Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/DF, o suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/DF.
  • Publique-se.